Este Termo de Uso é um acordo legal entre o Licenciado (pessoa física ou jurídica) (“LICENCIADO”, “você”) e a INODEV – EMPRESA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA (“INODEV“, LICENCIANTE”, “nos”, “nossos”, “nossas”, “nós” ou “conosco”), sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 18.873.896/0001-89, com sede na Av. Antônio Sales, nº 2255, sala 108, Bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.135-102, para uso do Aplicativo denominado DEVOLUS VISTORIA (“Aplicativo”, “Plataforma”), disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE por meio do site “https://www.devolusvistoria.com.br” (“Site”) ou através de seu aplicativo móvel. Ao utilizar o Aplicativo, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO, assim como seus usuários autorizados (“USUÁRIOS”), está vinculado aos termos deste Termo de Uso, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao consentimento para o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e aplicação de técnicas de proteção às informações pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo Aplicativo. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do Aplicativo deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.

É importante lembrar, que ao utilizar nosso Aplicativo, você e seus usuários autorizados, automaticamente concordam com este Termo de Uso, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados dentro do Aplicativo.

Quando você utiliza nossos Aplicativos nos comprometemos a manter a segurança das suas informações pessoais. Acesse a nossa Política de Privacidade e entenda como as suas informações pessoais serão coletadas, usadas, compartilhadas e armazenadas pela INODEV.

QUEM SOMOS

A INODEV é uma empresa especializada em desenvolvimento de sistemas web e aplicativos móveis. Somos referência no desenvolvimento de soluções para o mercado imobiliário, com o nosso principal produto, o aplicativo para vistoria de imóveis DEVOLUS VISTORIA que está revolucionando o processo de vistoriar imóveis.

COMO VOCÊ ACESSA O APLICATIVO DEVOLUS VISTORIA

A utilização do Aplicativo pelo LICENCIADO e seus USUÁRIOS, implica em aceitação total das condições expostas neste Termo de Uso, alertando que essas condições podem ser modificadas a qualquer tempo, casos em que o manteremos informado.

O acesso ao nosso Aplicativo se dará após realização do cadastro e, para isso, poderemos solicitar Dados Pessoais, conforme descrito em nossa Política de Privacidade. Para utilizar o Aplicativo você deve acessar a Central de Aplicativos do Android e realizar sua instalação, ou através do site https://devolusvistoria.com.br/. O acesso deverá ser realizado somente por você ou seus usuários autorizados, titulares de uma conta.

Em caso de suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas neste Termo de Uso a LICENCIANTE se reserva ao direito de limitar ou suspender, a qualquer momento, o acesso do LICENCIADO e seus USUÁRIOS ao Aplicativo, não sendo devida qualquer indenização a este. Nesse caso, caberá ao LICENCIANTE o direito de promover ação de regresso, se necessário, pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas neste Termo de Uso.

RESPONSABILIDADES DO LICENCIADO

• Efetuar o pagamento da assinatura conforme plano contratado e termos estipulados neste Termo de Uso;
• O LICENCIADO assim como seus usuários autorizados são exclusivamente responsáveis pelo uso do Aplicativo devendo respeitar as regras deste Termo de Uso, bem como a legislação aplicável;
• Você é o único responsável pela integridade e veracidade das informações inseridas no Site/Aplicativo, respondendo cível e criminalmente pelos efeitos advindos de uso irregular de informações de terceiros ou informações falsas.
• É responsabilidade do LICENCIADO e seus USUÁRIOS manter os dados de acesso à Plataforma seguros e fora do alcance de terceiros. Dessa forma, o LICENCIADO responsabiliza-se por todas as ações realizadas em sua conta;
• Para uso do Aplicativo móvel, cabe ao LICENCIADO a utilização de dispositivo móvel com a versão do Sistema Operacional Android lançada nos últimos 04 (quatro) anos ou outro dispositivo que permita acesso ao Aplicativo através do navegador;
• É responsabilidade do LICENCIADO manter o ambiente de seu dispositivo seguro, com o uso de ferramentas disponíveis para garantir esta segurança;
• O LICENCIADO é o único responsável pela gestão de acessos dos seus usuários autorizados, inclusive a ativação/bloqueio destes.

RESPONSABILIDADES DA LICENCIANTE

• Fornecer ao LICENCIADO os serviços de suporte e atendimento por chat ou e-mail para auxílio na utilização do Aplicativo;
• Manter seguras as informações cadastradas no Aplicativo conforme o disposto na nossa Política de Privacidade;
• Manter a disponibilidade do Aplicativo e seu conteúdo, podendo haver interrupções de natureza técnico-operacional, hipótese essa em que haverá, sempre que possível, a comunicação prévia ao LICENCIADO;
• Manter a compatibilidade do Aplicativo com as versões do sistema operacional para dispositivo móvel Android lançadas nos 04 (quatro) últimos anos;
• Manter as informações, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas informações serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do LICENCIADO, em conformidade com as disposições de regulamentos e leis vigentes.

EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

A LICENCIANTE atua como mera facilitadora entre você e aplicativos de terceiros utilizados para integrações ou fornecimento de serviços.  Não seremos, em hipótese alguma, responsáveis por tais produtos ou serviços de terceiros assim como as informações inseridas em nosso Aplicativo através destes. Reiteramos a necessidade de o LICENCIADO ler, analisar e aceitar os Termos de Uso destas plataformas que possam ter alguma interface conosco.

Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, a LICENCIANTE não se responsabiliza por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões de computador incompletas ou que falhem, bem como por falha técnica de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, hardware ou software.

A LICENCIANTE não será responsabilizada por danos diretos ou indiretos que resultem de, ou que tenham relação com o acesso, uso ou a incapacidade de acessar ou utilizar a aplicação. A LICENCIANTE não será responsável pelo armazenamento de informações excluídas pelo LICENCIADO e seus usuários autorizados.

CONTEÚDO QUE VOCÊ E OUTROS USUÁRIOS PRODUZEM

O INODEV permite que você ou qualquer outro usuário autorizado por você apresente, carregue, publique ou disponibilize, no Aplicativo, conteúdo ou informações de texto ou imagem (“conteúdo de usuário”). Qualquer conteúdo de usuário fornecido permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecê-lo para a LICENCIANTE, você nos outorga a gestão desta informação por prazo indeterminado, gratuita e transferível, sem necessidade de novo aviso a você, e sem necessidade de qualquer pagamento, desde que isso esteja relacionado ao funcionamento e uso da Plataforma durante o período em que o seu cadastro esteja ativo ou para atender a obrigações legais e/ou legislações cabíveis.

A LICENCIANTE poderá analisar, monitorar e remover conteúdo do LICENCIADO, a seu critério, a qualquer momento e por motivos descritos no Termo de Uso ou por mal uso da aplicação, sem prévio aviso. É proibido qualquer conteúdo de usuário de caráter difamatório, calunioso, injurioso, violento, pornográfico, obsceno, ofensivo ou ilícito, conforme apuração do Aplicativo.

É possível que o Aplicativo possa conter links para sites e aplicativos de terceiros. Isso não implica, de maneira alguma, que a LICENCIANTE seja responsável pelo seu conteúdo, precisão, políticas, práticas ou opiniões. Recomendamos que leia os Termos de Uso e políticas de privacidade nos links correspondentes nos próprios sites e aplicativos de terceiros que vier a visitar ou utilizar.

NOSSOS PLANOS E FORMAS DE PAGAMENTO

O pagamento poderá ser feito mediante boleto bancário, onde poderá ser realizado em qualquer agência bancária ou por meio do internet banking. Não é possível quitar o seu pedido através de DOC, Transferência ou Depósito para a conta indicada no boleto emitido. A confirmação do pagamento por meio do Aplicativo ocorrerá em até 05 (cinco) dias úteis.

As opções de planos disponíveis no aplicativo são:

• Plano Gratuito;
• Plano Pago, que se divide em períodos:

(a) Mensal: Cobrado mensalmente;

(b) Anual: Cobrado mensalmente com compromisso de 12 (doze) meses.

O Plano Gratuito tem a finalidade de permitir que clientes interessados em nossa plataforma experimentem nossos serviços e, posteriormente, possam optar pela assinatura dos nossos planos mediante pagamento, de acordo com a tabela de valores indicados em nosso site https://aplicativodevistoria.com.br/, no menu “Planos”. O Plano Gratuito é limitado a 04 (quatro) vistorias mensais e armazenamento de 1GB. Vale ressaltar que, durante o uso do plano gratuito, caso não seja realizada nenhuma vistoria no prazo de 60 (sessenta) dias, o acesso é desativado. Posteriormente, os dados do usuário cadastrado para utilização do plano gratuito serão removidos após 30 (trinta) dias, contados a partir da desativação do acesso. A INODEV reserva-se ao direito de reduzir a vigência de um período de avaliação ou de encerrá-lo, sem notificação prévia.

Caso opte pelo Plano Pago, o LICENCIADO pagará à LICENCIANTE uma assinatura mensal pela concessão do uso do Aplicativo nos seguintes termos:

• O valor da assinatura será compatível com o plano escolhido pelo LICENCIADO;
• O pagamento da assinatura será sempre na modalidade pré-pago;
• Os valores dos planos descritos na tabela de preços são limitados para o cadastro de 01 CNPJ/CPF;
• O LICENCIADO poderá solicitar a mudança de plano, neste caso, a solicitação deverá ser realizada por e-mail respeitando a tabela de planos vigentes na data da solicitação;
• O valor do pagamento será reajustado a cada 12 (doze) meses, contados a partir do mês de contratação da assinatura ou alteração do plano, tomando-se por base a variação acumulada do INPC ou outro indicador financeiro que venha a substituí-lo.

A LICENCIANTE reserva-se ao direito de estabelecer, remover e/ou revisar o valor correspondente a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso do Aplicativo, a qualquer momento. Outrossim, não ajustaremos o valor da sua subscrição sem antes avisá-lo. A LICENCIANTE pode recusar ou cancelar um pedido de assinatura se os dados do comprador não estiverem preenchidos integralmente com informações verídicas.

Caso o DEVOLUS VISTORIA crie algum código promocional, este deve ser usado de forma legal para a finalidade e o público ou usuário específico a quem se destina, seguindo todas as suas condições. O código promocional pode ser cancelado caso se verifique que foi transferido, vendido ou utilizado com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo código.

POLÍTICA DE CANCELAMENTO

Caso o LICENCIADO queira exercer seu direito de arrependimento, poderá cancelar a assinatura ainda que sem motivação, no prazo de 07 (sete) dias a contar da data do pagamento da assinatura do plano escolhido, nos termos do Artigo nº 49 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse caso, o LICENCIADO poderá solicitar a devolução dos valores pagos ou, ainda, a troca por um plano diferente, recebendo ou complementando a diferença de preço, se houver.

VIGÊNCIA E RESCISÃO 

O presente Termo vigorará por prazo indeterminando, podendo ser rescindindo, por qualquer das partes de acordo com o disposto a seguir:

Plano Anual:

O presente Termo é válido por 12 (doze) meses e poderá ser renovado automaticamente por igual período, desde que não haja desejo expresso de qualquer das partes com o interesse em rescindir o contrato. Nesse caso, a manifestação da parte deverá ocorrer de forma escrita, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência do encerramento do período. No caso de solicitação de rescisão pelo LICENCIADO antes do encerramento do período em vigência, incidirá sobre o mesmo multa de 50% (cinquenta por cento), calculada de forma proporcional sobre os meses restantes da vigência do Plano contratado.

Plano Mensal:

O presente Termo é válido por prazo indeterminando, podendo ser rescindindo, por qualquer das partes em manifestação por escrito em até 15 (quinze) dias antes do vencimento da próxima fatura. Em caso de rescisão do presente Termo, nenhuma remuneração será devida.

O atraso no pagamento de qualquer um dos planos por mais de 03 (três) dias, dará a direito à LICENCIANTE de suspender, de imediato, a licença de uso e o acesso do LICENCIADO ao Aplicativo. O acesso ao Aplicativo poderá ser liberado novamente mediante o pagamento do valor devido em até 30 (trinta) dias. Em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias a LICENCIANTE poderá rescindir a prestação do serviço automaticamente.

Em quaisquer das hipóteses de rescisão contratual previstas no presente termo, as informações disponibilizadas pelo LICENCIADO ao LICENCIANTE serão inativadas e mantidas em nosso banco de dados pelo período de 30 (trinta) dias, a contar da data em que ocorreu a rescisão contratual. Após o prazo referido, as informações serão excluídas definitivamente, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para o resguardo de direitos da Aplicação. Em caso de ação judicial, as custas processuais bem como os honorários advocatícios, ficarão a cargo do LICENCIADO.

NOSSOS DIREITOS 

Todos os direitos relativos ao aplicativo DEVOLUS VISTORIA e suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, assim como seus conteúdos produzidos direta ou indiretamente (“conteúdo do Aplicativo”). Este conteúdo é protegido pelas leis nº 9.609/98 (Proteção da Propriedade Intelectual do Software) e nº 9.610/98 (Proteção de Direitos Autorais).

É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do conteúdo do Aplicativo sem o consentimento prévio e expresso da LICENCIANTE. Qualquer uso não autorizado do conteúdo do Aplicativo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual.

As partes neste Termo de Uso, declaram que o não exercício dos seus direitos por qualquer uma delas, ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhe seja assegurado por este instrumento ou por lei, não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo. A renúncia, por qualquer das partes, a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito.

MONITORAMENTO E SEGURANÇA

A INODEV não mede esforços para garantir a privacidade e segurança do seu Aplicativo. Nos reservamos ao direito de monitorar todo o aplicativo, principalmente, para fins de assegurar que as regras descritas neste Termo de Uso e na nossa Política de Privacidade estão sendo observadas e cumpridas. Ou, ainda, se não há violação ou abuso da lei, sob pena de aplicação da legislação penal pátria e de reparação dos danos que decorrerem do uso indevido de tais informações.

ATUALIZAÇÕES DO TERMO DE USO

O LICENCIANTE se reserva ao direito de alterar esse Termo e Uso sempre que for necessário para garantir a funcionalidade, aprimoramentos e atualizações dos serviços oferecidos.

Em nosso Termo de Uso sempre constará a indicação da data de atualização e versão atual. Caso sejam feitas alterações relevantes neste Termo de Uso, iremos informá-lo para conhecimento e para seu aceite.

Este Termo substitui quaisquer Termos anteriormente disponibilizados pela LICENCIANTE e aceitos pelo LICENCIADO.

NOSSA COMUNICAÇÃO

Quaisquer notificações e/ou comunicações entre as partes relacionadas ao presente Termo devem ser encaminhadas através do e-mail [email protected] para a LICENCIANTE e para o LICENCIADO, através do e-mail cadastrado na sua conta do Aplicativo.

LEI APLICÁVEL / FORO

Este Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.  Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.