Termo de Adesão | Aplicativo de Vistoria | Devolus Vistoria

Termo de Adesão

Termos e Condições de Uso

 

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) aplicam-se ao uso do sistema denominado “Devolus Vistoria” (“Sistema”), disponibilizado no site: www.devolusvistoria.com.br (“Site”), desenvolvido e oferecido pela DEVOLUS SMART SOLUTIONS, localizada à rua Desembargador Praxedes, 1329 – sala 101 – Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob n◦08.214.093/0001-69, (“CEDENTE”) e a pessoa física ou jurídica que utilizará o sistema “devolus vistoria” (“CESSIONÁRIO (A)”), que firmam, de livre e espontânea vontade, os presentes Termos, mediante as condições estabelecidas nas cláusulas seguintes.

01 – CADASTRO

  • Para adquirir o direito de uso do Sistema, o interessado deverá efetuar o cadastro no Site, que inclui os seguintes dados: (a) Nome / Razão Social; (b) CPF / CNPJ; (c) E-mail; (d) Telefone; e (e) Endereço completo.

02 – COMPROMISSO DE ACEITAÇÃO

2.1 O (A) CESSIONÁRIO (A), ao efetuar o cadastro no Site e acessar o Sistema, declara ter lido e concordado com o conteúdo destes Termos, sem nenhuma oposição aos seus termos, inclusive sem qualquer ressalva em relação às condições nele detalhadas.

2.2 O (A) CESSIONÁRIO (A) declara, como responsável pela aceitação dos presentes Termos, que tem capacidade, autoridade e legitimidade para assumir todas as responsabilidades e obrigações contidas neste instrumento.

03 – OBJETO

3.1 Os presentes Termos têm como objeto a licença revogável, onerosa, não exclusiva e intransferível de uso do Sistema pela CEDENTE ao(à) CESSIONÁRIO(A), e a disponibilização de vídeos tutorias e serviços de manutenção de acordo com as condições estabelecidas nestes Termos.

3.2. A CEDENTE fornecerá ao(à) CESSIONÁRIO(A) serviços de manutenção e de suporte.

3.2.1.   Por serviços de manutenção entende-se a correção de possíveis erros de funcionalidade, monitoramento dos servidores, backup diário do banco de dados, upgrade de disco e memória quando necessário, monitoramento do link online de acesso ao sistema.

Eventuais solicitações de alteração ou melhorias no Sistema pelo(a) CESSIONÁRIO(A) à CEDENTE, não são abrangidas pelos serviços de manutenção e serão cobradas de acordo com a solicitação.

3.2.2. Por serviços de suporte entende-se o atendimento ao(à) CESSIONÁRIO(A) por chat ou telefone para auxiliá-lo(a) durante a utilização do Sistema.

Os serviços de suporte serão oferecido pela CEDENTE ao(à) CESSIONÁRIO(A), para esclarecimento de dúvidas sobre a utilização do Sistema, das seguintes formas: (i) via chat; e/ou (ii) por e-mail, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00, horário de Brasília, exceto aos feriados.

3.3 A licença de uso do Sistema é intransferível e será instalado para operar em equipamento móvel (Tablets ou smartphones com sistema operacional Android), registrado e individualizado.

3.4 A abrangência dos serviços compreende a hospedagem e manutenção dos dados pessoais, fornecidos pelo(a) CESSIONÁRIO (A) para possibilitar a execução dos presentes Termos, em um data center especializado, com segurança de dados, redundância de energia, bem como a disponibilização de um sistema on-line para consulta e atualização desses dados através da Internet.

04 – OPÇÕES DE PLANOS

As opções de planos estão disponíveis no Site. São elas: (i) Plano Gratuito; (ii) Plano Pago, que se divide em (a) Plano Mensal; e (b) Plano Anual.

4.1. Plano Gratuito: Possui limite de funcionalidades; limite de envio de até 4 (quatro) vistorias por mês; e 500MB de espaço total.

4.2. Plano Pago: A descrição das funcionalidades do Plano Pago está disponível para acesso através do link: https://aplicativodevistoria.com.br/#planos-de-adesao.

05 – PAGAMENTO

5.1. Caso opte pelo Plano Pago, o(a) CESSIONÁRIO (A) pagará à CEDENTE uma taxa mensal pela concessão do uso e serviços discriminados na cláusula 2.2 acima, nos seguintes termos:

5.1.1. O valor da taxa mensal será compatível com o plano optado pelo (a) CESSIONÁRIO (A) (Mensal ou Anual), disponível no Site;

5.1.2. O pagamento da taxa mensal será sempre na modalidade pré-pago; e

5.1.3. Os valores dos planos descritos na tabela de preços são limitados para o cadastro de 01 CNPJ ou CPF.

5.2. O (A) CESSIONÁRIO (A) poderá solicitar a mudança de plano. Neste caso, a solicitação deverá ser realizada por e-mail e será respeitada a tabela de planos vigente na data da solicitação.

5.3. O atraso no pagamento da taxa mensal, por mais de 3 (três) dias, dará direito à CEDENTE de suspender, de imediato, a licença do uso e o acesso do (a) CESSIONÁRIO (A) ao Sistema. O Sistema somente será liberado novamente mediante o pagamento dos valores devidos, caso o pagamento seja realizado em até 30 (trinta) dias. Em caso de atraso superior a 30 (trinta) dias, aplica-se o previsto na cláusula 9.2 destes Termos.

5.4. O valor do pagamento mensal será reajustado a cada 12 (doze) meses, contados a partir do mês de contratação do Sistema ou alteração do plano, tomando-se por base a variação acumulada do INPC ou outro indicador financeiro que venha a substituí-lo.

06 – DIREITOS DE PROPRIEDADE E RESTRIÇÕES

6.1 Os direitos de propriedade do Sistema são exclusivamente da CEDENTE e abrangem os direitos de propriedade intelectual e industrial, protegido pelas leis de direitos autorais em vigor no Brasil, por disposições de tratados internacionais e especialmente pelas leis no 9.609/98 (Proteção da Propriedade Intelectual do Software) e 9.610/98 (Proteção de Direitos Autorais);

6.2. O(A) CESSIONÁRIO(A) não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao Sistema ou nenhuma parte dele. O(A) CESSIONÁRIO(A) também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao Sistema ou qualquer componente dele, além dos direitos de uso do serviço e demais expressamente licenciados ao mesmo sob o presentes Termos. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados a CEDENTE.

6.3. É vedado ao (à) CESSIONÁRIO(A) modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, transferir, ceder, alugar, arrendar ou vender parte de cópias do Sistema.

07 – OBRIGAÇÕES DO(A) CEDENTE

7.1 A CEDENTE manterá um serviço de suporte via chat e e-mail disponível (ao) (à) CESSIONÁRIO (A) para esclarecimento de dúvidas sobre a utilização do Sistema. Este serviço de suporte estará disponível de segunda à sexta das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 18:00 horas, horário de Brasília, exceto aos feriados.

7.2 A CEDENTE manterá a disponibilização do uso do sistema 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, podendo haver interrupções de natureza técnico-operacional, hipótese essa em que haverá, sempre que possível, a informação prévia (ao) (à) CESSIONÁRIO (A), e o problema deverá ser corrigido pela CEDENTE, em no máximo 48 (quarenta e oito) horas, após a ciência do (a) CESSIONÁRIO (A).

7.3 A CEDENTE manterá a compatibilidade do aplicativo com as versões do sistema operacional Android lançadas nos 04 (quatro) anos anteriores.

08 – OBRIGAÇÕES DO (A) CESSIONÁRIO (A)

8.1 Cabe ao (à) CESSIONÁRIO (A) acessar o portal de venda de aplicativos de nome GOOGLE PLAY pelo tablet ou smartphone e instalar o APLICATIVO “Devolus vistoria” com a versão compatível com a versão do seu ANDROID e liberar a licença de uso do programa, através de senha que foi criada durante ao seu cadastro;

8.2 Cabe ao (à) CESSIONÁRIO (A) a contratação, aquisição e manutenção de todos os equipamentos, programas de computador e serviços necessários para manter o(s) seu(s) computador(es) , Tablet(s) e Smartphone(s) conectado(s) à Rede Internet e com capacidade para utilização do aplicativo on-line.

8.3 Cabe ao (à) CESSIONÁRIO (A) a utilização de um dispositivo com a versão do Sistema Operacional Android lançada nos últimos 04 (quatro) anos.

09 – CONFIDENCIALIDADE

9.1 A CEDENTE compromete-se a respeitar permanentemente os direitos de propriedade intelectual do(a) CESSIONÁRIO (A).

9.2 A CEDENTE é responsável pela realização de cópias de segurança diárias do banco de dados do (a) CESSIONÁRIO (A).

9.3. Sob pena de ressarcir os prejuízos que comprovadamente tenha dado causa, os contratantes obrigam-se a:

  • Manter absoluto sigilo sobre as operações, dados, informações, documentos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venha a ser confiado em razão da utilização do sistema.
  • Responder pela eventual infidelidade de seus prepostos na ocorrência de rompimento do sigilo aqui estabelecido.
  • As partes se obrigam a manter sob absoluto sigilo e confidencialidade, mesmo após o término ou rescisão do presente termo, as informações e conhecimentos comerciais decorrentes ou que envolvam o objeto deste termo, qualquer que seja a forma pelas quais tais informações ou conhecimentos tenham sido revelados.
  • É vedada a cópia ou qualquer outra forma de reprodução destas informações, exceto para o cumprimento das obrigações estabelecidas nos termos deste instrumento e de acordo com a legislação aplicável relativamente a direitos autorais e propriedade intelectual.
  • A CEDENTE obriga-se ainda, a tomar as providências necessárias para que os seus funcionários e/ou contratados, cujo contato com as informações for inevitável, não as divulguem e que terceiros alheios à relação comercial entre a CEDENTE e o (a) CESSIONÁRIO (A).
  • O(A) CESSIONÁRIO(A) por sua vez, obriga-se a manter o necessário controle sobre os dados em mãos dos seus colaboradores que são exclusivamente de sua responsabilidade, promovendo práticas de proteção, evitando também a evasão de informações.

10 – VIGÊNCIA E RESCISÃO

10.1 PLANO MENSAL

10.1.1 Os presentes Termos vigorarão por prazo indeterminando, podendo ser rescindindo, por qualquer das partes. Caso a rescisão ocorra por iniciativa do(a) CESSIONÁRIO (A), deverá solicitar o cancelamento até 15 (quinze) dias antes do vencimento da próxima fatura;

10.1.2 Fica expressamente acordado que, em caso de rescisão dos presentes Termos, nenhuma remuneração será devida, a não ser o ressarcimento de despesas decorrentes de solicitações de alterações exclusivas, previamente autorizadas pelo (a) CESSIONÁRIO (A) e comprovadamente realizadas pela CEDENTE.

10.2 PLANO ANUAL

10.2.1 O presente termo vigorará por 12 (doze) meses e poderá ser renovado automaticamente por igual período desde que não seja formalizado desejo contrário de qualquer das partes pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência através de uma notificação, conforme descrito na cláusula 11 destes Termos.

10.2.2 No caso de solicitação de rescisão pelo(a) CESSIONÁRIO (A) antes do encerramento do período em vigência, incidirá sobre o mesmo uma MULTA DE RESCISÃO de 50% (cinquenta por cento), calculado de forma proporcional sobre os meses restantes da vigência do Plano contratado.

  1. DO INADIMPLEMENTO

11.1 Em caso de inadimplemento por parte do(a) CESSIONÁRIO (A) quanto ao pagamento do serviço prestado, a partir do 15º dia de vencido será incidido sobre o valor do presente instrumento, multa pecuniária de 2% (dois porcento), juros de mora de 1% (um porcento) ao mês e correção monetária.

11.2 Para o caso de inadimplemento quanto ao serviço prestado, por mais de 30 (trinta) dias corridos a CEDENTE poderá rescindir a prestação de serviço automaticamente.

11.2.1. Neste caso, a CEDENTE poderá excluir integralmente as informações lançadas no Sistema pelo(a) CESSIONÁRIO(A), sem qualquer prejuízo ou ônus para a CEDENTE.

11.3 Em caso de cobrança judicial, devem ser acrescidas custas processuais e 20% (vinte porcento) de honorários advocatícios.

11.4. Os presentes Termos ficarão rescindidos, de pleno direito a qualquer momento, independentemente da interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

  1. por motivo de caso fortuito ou força maior;
  2. pelo não cumprimento de qualquer das cláusulas destes Termos, caso a parte descumpra qualquer das obrigações que lhes são cabíveis e não tome as devidas providências para saná-la no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, por e-mail, da parte contrária;
  3. Por iniciativa de alguma das partes, qualquer que seja o motivo, mediante notificação de uma das partes com 30 (trinta) dias de antecedência, desde que quitados todos os valores e penalidades devidas.

12 – DAS NOTIFICAÇÕES

12.1. Quaisquer notificações e/ou comunicações entre as partes relacionadas ao presente termo serão feitas, obrigatoriamente através de correio eletrônico para a CEDENTE: suporte@devolus.com, para o(a) CESSIONÁRIO (E-mail cadastrado na base de dados da CEDENTE)

12.2 As notificações ou comunicações previstas no termo deverão ser enviadas à outra parte aos cuidados do representante legal da outra parte, no endereço indicado no preâmbulo deste termo.

13 – DAS CONDIÇÕES GERAIS

13.1 Os presentes Termos são celebrados em caráter irrevogável e irretratável obrigando as partes e seus sucessores.

13.2. As partes neste ato declaram que o não exercício por qualquer uma delas, ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhe seja assegurado por este instrumento ou por lei, não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo.

13.3 A renúncia, por qualquer das partes, a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito.

13.4 A eventual nulidade ou invalidade de quaisquer das cláusulas não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e do termo.

13.5 Havendo necessidade de treinamento a funcionários, ou serviços de restauração de programas, ação de terceiros, ou qualquer origem alheia à vontade das partes, assim como, quando houver solicitação de atendimento para resolução de problemas decorrentes do uso inadequado do sistema, a CEDENTE cobrará valor adicional por estes serviços.

13.6 As solicitações de melhorias e alterações nos produtos, visando atender necessidades específicas do (a) CESSIONÁRIO (A), serão analisadas e, se aprovadas pela CEDENTE, o prazo para a realização dessas alterações deverá ser definido de comum acordo entre as partes, inclusive o valor destes serviços, não previstos nestes Termos.

13.7. Estes Termos substituem quaisquer Termos anteriormente disponibilizados pela CEDENTE e aceitos pelo(a) CESSIONÁRIO(A).

13.8. A CEDENTE poderá alterar os presentes Termos, sem prévio aviso e a qualquer tempo, sendo que versão mais recente estará disponível para acesso através do link: https://aplicativodevistoria.com.br/termo-de-adesao, e regulará o uso do Sistema pelos(as) CESSIONÁRIOS(AS) a partir da sua publicação.

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